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Legislação > Decretos
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Decretos N° 010/2003
Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências
01 Janeiro 2003 as 00h 00
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DISPõE SOBRE CRIAçãO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAçãO E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS
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